Caiado sanciona lei que muda regime jurídico do Ipasgo
Segundo o gestor, trata-se de uma solução para regularizar as contas estaduais e assegurar um serviço de qualidade aos usuários
O governador Ronaldo Caiado (União Brasil) sancionou a alteração do regime jurídico do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Ipasgo), ainda na quinta-feira (20). A sanção consta no Diário Oficial do Estado.
Segundo o gestor, trata-se de uma solução para regularizar as contas estaduais e assegurar um serviço de qualidade aos usuários. “Fazemos um governo com seriedade e base técnica. Tudo o que temos feito tem sido para chegar melhorias ao cidadão”, disse.
Vale citar, o texto foi aprovado em segunda e definitiva votação na manhã de quinta, na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). A matéria passou em primeiro turno na noite de quarta-feira (19), mas houve aprovação da quebra de interstício e o texto pode ser apreciado com menos de 24 horas.
Na quinta, a matéria passou – sem a emenda Antônio Gomide (PT), derrubada ainda na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), também na quarta – com 28 votos favoráveis e oito contra. Os contrários foram: Paulo Cezar (PL), Delegado Eduardo Prado (PL), Major Araújo (PL), Antônio Gomide, Bia de Lima (PT), Mauro Rubem (PT), Gustavo Sebba (PSDB) e José Machado (PSDB).
Relembre
O projeto, enviado pelo governo estadual, passou pela Comissão Mista em sessão da terça-feira (18) por 24 votos a favor e 7 contra. Com isso, foi encaminhado para o plenário em sessão extraordinária convocada ainda na sessão do dia e recebeu emenda do deputado Antônio Gomide, o que provocou análise na CCJ.
Já na CCJ, que também foi convocada de forma extraordinária, o projeto recebeu pedido de vistas dos deputados Mauro Rubem e Major Araújo. Na quarta, o texto retornou à Comissão e passou sem a emenda de Gomide.
Disputa
O projeto enviado pelo governo e aprovado na Casa foi alvo de disputa por alterar a natureza do Ipasgo, que era uma autarquia e agora se torna Serviço Social Autônomo. O governo aponta que a mudança faz parte da determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que consta no parecer prévio das contas do governo, referente ao ano de 2021.
A oposição, por outro lado, contesta a necessidade de mudança do regime jurídico e diz que se trata de uma privatização velada. O argumento é que a fala do presidente do TCE, Saulo Mesquita, durante audiência pública na Assembleia, que apontou que a recomendação se refere à retirada do Ipasgo da Receita Corrente Líquida (RCL). Na ocasião, ele disse que a mudança no regime jurídico é uma decisão política.
O projeto enviado difere daquele inicialmente posto para consulta no site do Ipasgo, já que atendeu algumas das solicitações feitas pela oposição durante as audiência públicas. Entre elas, que não haverá aumento do porcentual cobrado do usuário servidor do Ipasgo; a proibição da venda ou alienação do plano de saúde; e a possibilidade de inclusão de pai e mãe de servidor público usuário no plano de saúde, dentro do plano atuarial.
“Até a última instância”
Ainda após antes da aprovação de segundo turno, o deputado Antônio Gomide voltou a criticar o projeto. Afirmou, ainda, que recorrerá a Justiça.
“Quem está colocando pessoa jurídica de direito privado é o governo estadual. Amanhã o fracasso do Ipasgo é em função dessa mudança para privilegiar meia dúzia de pessoas que hoje gerenciam o instituto, que acham a melhor saída. Nós chamamos o Tribunal de Contas do Estado, que demonstrou que essa decisão não é técnica, mas política. Vamos até a última instância, na Justiça, para recuperar o Ipasgo”