Defensoria recomenda retirada de PL que proíbe uso da pílula do dia seguinte, em Luziânia

Retirar de pauta o projeto de lei que proíbe a distribuição e utilização da pílula do dia seguinte, em Luziânia. É isto que pretende o Núcleo Especializado de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher (Nudem), da Defensoria Pública de Goiás (DPE), ao expedir recomendação administrativa à Câmara Municipal da cidade na última quinta-feira (10). Órgão alega que proposta é inconstitucional e ilegal.

No documento, a defensora pública Gabriela Hamdan pede para que o projeto seja retirado de pauta e seja rejeitado pela Câmara. A proposta, que foi elaborada pelos vereadores Álvaro Murilo Reis (PSD) e Dióscler Lima Ferreira (PMN), foi enviada à Casa no dia 14 de agosto deste e aprovada em primeira votação. Propositura aguarda segunda votação.

A Defensoria tomou conhecimento da proposta por meio de denúncia enviada ao email do órgão. “Nós não sabíamos da existência desse projeto até a chegada da denúncia. De posse dessa informação, fomos atrás da Câmara para tentar a retirada de forma administrativa, sem precisar de judicialização”, disse a defensora.

Projeto inconstitucional

Conforme expõe a defensora, o projeto é inconstitucional e ilegal porque fere leis já existentes. A primeira citada trata-se da lei nº 11.340/2006, que prevê como uma das formas de violência sexual, a conduta de impedir de usar qualquer método contraceptivo. A segunda, de nº12.845/2013, que torna obrigatória a profilaxia da gravidez em hospitais do Sistema Único de Saúde (SUS).

Pela resolução nº 1.811/2006, do Conselho Federal de Medicina, a pílula do dia seguinte é tida como método alternativo para a prevenção da gravidez, por não provocar danos nem interrupção da mesma e não é considerada método abortivo.

“A Política Nacional de Atenção à Saúde da Mulher (PNAISM) proposta pelo Ministério da Saúde incorpora, num enfoque de gênero, a integralidade e a promoção da saúde como princípios norteadores e busca consolidar os avanços no campo dos direitos sexuais e reprodutivos, com ênfase na melhoria da atenção obstétrica, no planejamento familiar, garantindo a oferta de métodos anticoncepcionais para a população em idade reprodutiva”, frisou.

Junto à recomendação, a defensora encaminhou ao presidente da Câmara Municipal de Luziânia, vereador Paulo César Cardoso Feitosa, ofício o qual expõe a inconstitucionalidade e ilegalidade do projeto. O objetivo é que haja uma solução no âmbito administrativo, a fim de evitar a judicialização da questão, caso o PL seja aprovado. O documento prevê o prazo de resposta de dez dias.

O Mais Goiás tentou contato com os vereadores que propuseram o projeto, mas as ligações não foram atendidas até o fechamento da matéria.