Entenda o projeto que pretende liberar jogos de azar no Brasil

O Marco Regulatório dos Jogos no Brasil, que prevê a legalização e regulamentação de jogos de azar, deve entrar na pauta de votação da Câmara dos Deputados no retorno dos trabalhos legislativos a partir de 2 de fevereiro. A previsão foi anunciada pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), no fim do ano passado, nas últimas sessões. A matéria tramita há 31 anos e vem recebendo acréscimos e consequentemente dividindo opiniões.

O relator Felipe Carreras (PSB-PE), apresentou em plenário, no fim de 2021, um novo relatório, com algumas alterações, como a inclusão do jogo do bicho após discussão com parlamentares da bancada da segurança pública. Em um dos relatórios anteriores, “calcula-se que os jogos ilegais no Brasil movimentem mais de R$ 27 bilhões por ano, superando em quase 60% os oficiais, que geram R$ 17,1 bilhões”.

Ao Mais Goiás, o economista Aurélio Troncoso disse, que não vê problema na legalização dos jogos desde que haja fiscalização. “O governo tem perdido dinheiro com isso, porque a partir do momento que se legaliza passa a cobrar imposto sobre isso e vai render para o governo. Se for um jogo bem fiscalizado com uma normatização de tudo isso é bom para o governo”, afirma.

“Além de ser uma fonte de emprego, que é muito importante. A partir da legalização vai ter que dar os direitos aos funcionários. Querendo ou não isso já existe, falta apenas legalizar e normatizar e a partir daí o Brasil só tem a ganhar”, completou o especialista.

Jogos legalizados

O projeto prevê a prática e exploração de jogos de cassino, de bingo, de vídeo-bingo, online, do bicho e apostas turfísticas – corrida de cavalo. A exploração dos jogos só pode ocorrer por pessoas jurídicas licenciadas pelo órgão regulador e supervisor federal.

De acordo com o projeto, no caso da corrida de cavalo, as entidades precisam estar credenciadas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e poderão pedir licença para explorar também os jogos de bingo e vídeo-bingo.

A proposta estabelece um imposto, o Cide-jogo, com o valor de alíquota de 17% para os jogos, além da taxa de fiscalização para emissão da licença. No caso dos ganhadores de prêmios, a incidência do Imposto de Renda sobre Pessoa Física (IRPF) será de 20% sobre o ganho líquido – ou seja, descontando o valor pago para apostar.

Haverá isenção caso o valor do ganho líquido seja de até R$ 10 mil. Os recursos do Cide serão distribuídos para diversas áreas, sendo a maior parte para o Fundo de Participação dos Municípios (20%) e o Fundo de Participação dos Estados (20%). As entidades interessadas em operar casas de jogos passarão por leilão público.