Governo apresenta projeto para retomar cobrança do IPVA para veículos com 10 ou mais anos de uso

A menos de dois meses da sanção da lei 19.999/18, que isenta proprietários de veículos com mais de 10 anos de uso do pagamento do IPVA, o governo parece ter se arrependido. Isso porque na terça-feira (3) o Estado, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), encaminhou o novo Projeto de Lei (PL) 2018001210 à Assembleia Legislativa (Alego) com intuito de alterar – novamente -a redação da Lei 11.651/91 de modo a contemplar com a isenção apenas carros e motos com mais de 15 anos de uso.

De acordo com o PL, com a ampliação do benefício concedido pela lei 19.999, ocorre uma renúncia tributária de aproximadamente R$ 280 milhões, motivo que embasa a nova proposta. Ainda segundo a peça, a referida legislação sancionada não apresenta “medida compensatória contida no artigo 14 da Lei Complementar 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal”.

Autor da lei 19.999/18 e base do governo na Alego, o deputado Daniel Messac (PSDB) discorda da postura do Estado, bem como das justificativas apresentadas pela Sefaz. “A alegação é de perda de receita. Mas esse assunto foi acordado quando se aprovou a privatização das rodovias. Uma coisa compensa a outra. Há ainda a questão do ICMS da antiga Celg que foi perdoado. O que nós queremos é trabalhar pela causa do menos favorecido”, ressalta.

Para ele, a elevação da idade mínima para veículos terem direito à isenção “já cumpriu seu papel”. “A lei existiu em um momento em que o estado passava por dificuldades financeiras. Mas acreditamos que essa realidade mudou. O Estado não está mais em condições lastimáveis”, reforça.

A isenção sancionada em 2018 por meio de projeto de Messac nem chegou a ser válida. Apesar de ter entrado em vigor em 5/2, data de sua publicação, o dispositivo só terá efeito em 2019, quando se renova o calendário do tributo.

O intuito da legislação, segundo Daniel, era retomar a prática realizada até 2015, quando veículos de até 10 anos de fabricação eram isentos. Tudo mudou em 2016, com aprovação da lei 19.021/15, que estendeu o prazo de tributação.

Nova discussão

O projeto governista está sob relatoria do deputado Simeyzon Silveira (PSC), que votou ao lado de Messac em favor da ampliação do benefício. Segundo ele, a matéria não deverá ser votada até constituição de diálogo com o novo governador José Eliton. “Aprovamos a mudança, aquilo foi pacificado. Como chegou uma nova proposta, vamos abrir diálogo com o governo para tentar manter aquilo que a casa aprovou em fevereiro”, observa.

Questionado se a proposta do governo não causa confusão e perda de credibilidade da casa, Simeyzon discorda. “Nosso papel é dialogar, buscar ajustes. Muitas vezes o governo tem uma visão e a casa tem outra. Mas nossa tentativa é de manter o que a casa pacificou”, sublinha.

Daniel avalia de forma diferente.  “Fomos eleitos para estar aqui. Como explicaremos para o eleitor essa repentina mudança de opinião? O Estado comungou do nosso mesmo sentimento quando sancionou o projeto em fevereiro. Esse vai e vem desmoraliza o parlamento. Precisamos da segurança jurídica ao cidadão. Se a gente muda – de novo – quem vai acreditar nesse parlamento?”, argumenta.

O Mais Goiás tentou contato com o presidente da casa José Vitti (PSDB), mas ele estava em reunião.  A redação também tentou entrevista com o líder do governo na Alego, deputado Francisco Oliveira (PSDB), mas foi informado de que ele está indisponível por estar em viagem. Este portal também aguarda posicionamento da Sefaz sobre o caso.