Projeto de Lei propõe restrição de veículos em ruas sem saída de Goiânia

Tramita na Câmara Municipal de Goiânia matéria do vereador Carlin Café (PPS) que permite que ruas sem saída, sem impacto no trânsito ou com estudo técnico possam sofrer restrição de circulação visando a segurança dos moradores. Café obteve apoio dos colegas Anselmo Pereira (PSDB) e Vinícius Cirqueira (PROS) que também assinaram o texto.

Além do bloqueio da rua para circulação de veículos com o direcionando do fluxo de entrada e saída de veículos, a associação de moradores ou a iniciativa privada poderá instalar câmeras de segurança.

De acordo com a proposta, para se obter o bloqueio de ruas haverá prévia aprovação pelos moradores do local em assembleia que deverá ser realizada pela associação de moradores da localidade. O bloqueio somente poderá ser feito mediante autorização do órgão municipal de trânsito conforme normas de acessibilidade do Código de Trânsito Brasileiro, segundo o texto em trâmite.

Também prevê a matéria que os proprietários dos imóveis das ruas com restrição ficarão responsáveis pelo plantio de árvores, ampliação ou manutenção das áreas ajardinadas, implantação de coleta de águas de chuva e reuso de água e instalação de pisos ou poços drenantes nas calçadas, além do recolhimento do lixo que deverá depositado em recipientes próprios para a coleta seletiva e que serão recolhidos na via oficial com a qual a rua fechada se articula.

O projeto foi encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) onde a presidente Sabrina Garcêz (PMB), designará relator para avaliar a legalidade e constitucionalidade da matéria.