Decisão determina ressarcimento ao erário, multa, suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o poder público
Decisão também prevê multa de R$ 10 mil por dia em caso de descumprimento, limitada a R$ 1 milhão total acumulado
Investigação aponta que livros paradidáticos teriam sido usados como fachada para fraudes em contratos públicos e pagamento de propina
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