Valor da multa pelo descumprimento é calculado sobre o valor do imposto devido e conta com um teto. A multa mínima é de R$ 165,74
Segundo a Receita Federal, do total de declarações entregues neste ano, 59,8% delas foram pré-preenchidas
Projeto em tramitação na Alego estende período de débitos que podem ser incluídos no programa de regularização fiscal criado em 2025
Além do abatimento máximo para quitação imediata, o Refis oferece condições escalonadas para parcelamentos
Prorede, que substitui o Refis, amplia benefícios para contribuintes com pendências junto ao município, à AMMA e Sanesc
Atendimento é realizado pela Prefeitura, em parceria com o TJGO, nas unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão
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