CNJ mantém aposentadoria compulsória de juiz do TJ de Goiás; defesa vai recorrer ao STF

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) rejeitou o pedido do juiz Adenito Francisco Mariano Junior para desconstituir a aposentadoria compulsória aplicada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). A decisão é da conselheira Daiane Nogueira de Lira.

Adenito foi punido por suposta venda de sentenças. As investigações contra o então titular da comarca de Silvânia ganharam contornos públicos em agosto de 2024. Na ocasião, o Ministério Público e a Polícia Civil apuravam um suposto esquema de venda de sentenças e corrupção passiva. O caso avançou com medidas cautelares rigorosas, incluindo o bloqueio de bens do magistrado.

Para o advogado Matheus Costa, que representa Adenito, o entendimento cria, na prática, um marco temporal administrativo para limitar os efeitos de uma interpretação constitucional já adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

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No Procedimento de Controle Administrativo (PCA), a defesa sustentou que a Emenda Constitucional 103/2019 retirou o suporte constitucional da aposentadoria compulsória como punição disciplinar e citou decisão do STF na Ação Originária 2.870. O CNJ, porém, considerou que a Resolução 693/2026, que adaptou o regime disciplinar da magistratura ao novo entendimento, alcança apenas processos administrativos e revisões disciplinares que ainda estavam em andamento quando entrou em vigor. O processo de Adenito havia sido encerrado anteriormente.

Na decisão, a conselheira afirma ainda que o julgamento da Primeira Turma do STF na AO 2.870 não possui eficácia geral e que não houve determinação para reabrir processos disciplinares já concluídos. Com esse fundamento, considerou válida a aplicação das regras anteriores ao caso e julgou improcedente o pedido da defesa.

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Matheus Costa afirma que recorrerá ao Plenário do próprio CNJ e também pretende levar a controvérsia diretamente ao STF. Segundo ele, a discussão não está restrita à data de publicação da resolução do Conselho, mas ao alcance da interpretação constitucional feita anteriormente pelo Supremo.

“O STF não extinguiu a aposentadoria compulsória como punição apenas em 2026. O que reconheceu foi que, com a Emenda Constitucional 103, de 2019, essa sanção deixou de encontrar suporte na Constituição. Uma resolução posterior do CNJ pode regulamentar o cumprimento desse entendimento, mas, na nossa avaliação, não pode definir a partir de quando a Constituição passou a ter o significado reconhecido pelo Supremo”, explica o advogado.

A defesa argumenta que, quando o TJGO concluiu definitivamente o processo administrativo contra Adenito, o STF já havia se manifestado sobre a incompatibilidade da aposentadoria compulsória punitiva com o regime constitucional posterior à reforma da Previdência. No PCA, a defesa pediu especificamente o controle da legalidade da espécie de sanção aplicada, sem rediscutir provas, autoria ou a dosimetria da punição.

Segundo Matheus Costa, o recurso ao Plenário do CNJ sustentará que a regulamentação administrativa não pode restringir o alcance temporal de uma interpretação constitucional. Paralelamente, a defesa pretende provocar o STF para discutir se a manutenção da aposentadoria compulsória nesse caso contraria o entendimento firmado pela Corte.

“A questão que queremos levar ao Supremo é justamente esta: se a Constituição já não dava suporte a essa penalidade desde 2019, uma norma administrativa editada em 2026 não poderia validar a sanção apenas porque o processo terminou antes de sua publicação”, afirma.

O caso será levado ao ministro Flávio Dino, relator do precedente citado pela defesa no STF.