Dino mantém fim da escala 6×1 e pede que Congresso regule exceções
Relator manteve início da transição para 16 de dezembro e estabeleceu prazo de 90 dias para empresas e sindicatos renegociarem acordos coletivos
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino manteve o cronograma de implementação do fim da escala de trabalho 6×1 para 16 de dezembro e pediu ao Congresso a regulamentação, em até 180 dias, dos regimes especiais de jornada. O entendimento é desta quinta-feira (12).
“Formulo apelo ao legislador, a fim de que o Congresso Nacional, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de publicação desta decisão, discipline os regimes diferenciados de trabalho previstos no art. 7º, § 3º, da Constituição Federal, consideradas as especificidades das atividades econômicas abrangidas, preservada a liberdade de conformação legislativa e assegurada a proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores constantes da EC nº. 141/2026”, escreveu.
Conforme a decisão, está autorizada a flexibilização das folgas por negociação coletiva. Além disso, ele determinou um prazo de 90 dias para as empresas e sindicatos renegociarem os acordos anteriores. O plenário da Corte ainda vai analisar a medida.
Pelo texto aprovado no Congresso, a jornada máxima cairá das atuais 44 para 40 horas semanais, mas haverá uma transição para a mudança. Em 16 de dezembro, o limite será reduzido para 42 horas por semana e o trabalhador já terá direito a dois dias de repouso remunerado.
Doze meses depois, a jornada máxima cairá definitivamente para 40 horas. Um dos dias de descanso deverá ser, preferencialmente, o domingo.
Dino analisou ações que pediam o adiamento da transição, mas rejeitou as demandas. Apesar disso, ele reconheceu a necessidade de esclarecimento de pontos da emenda, a fim de facilitar a adaptação para as empresas.
Em caso de ausência de acordo coletivo, o ministro permitiu que a jornada de 42 horas seja distribuída em cinco dias de trabalho, com expediente diário de até 8 horas e 24 minutos. Esse entendimento não inclui pagamento de adicional de horas extras pelos 24 minutos excedentes. A flexibilização não permite a redução dos dois dias de descanso remunerado.
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