Ministro do STF nega pedido para anular suspensão da posse de Lula

O governo sofreu uma derrota no STF (Supremo Tribunal Federal) na primeira tentativa de reverter uma decisão do ministro Gilmar Mendes que suspendeu a posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Ministério da Casa Civil.

Na madrugada desta terça (22), o ministro Luiz Fux determinou o arquivamento de uma ação da AGU (Advocacia-Geral da União) que pedia para o tribunal reverter a decisão de Gilmar que não só impediu Lula de assumir um cargo no governo Dilma, como determinou o envio das investigações envolvendo o petista para o juiz Sergio Moro no Paraná.

Fux não entrou no mérito do caso e rejeitou a ação por uma questão processual. O ministro argumentou que não cabe o tipo de ação utilizada pelo governo para questionar decisão de integrante do Supremo.

“O Supremo Tribunal Federal, de há muito, assentou ser inadmissível a impetração de mandado de segurança contra atos decisórios de índole jurisdicional, sejam eles proferidos por seus ministros, monocraticamente, ou por seus órgãos colegiados”, disse Fux. O ministro tambeém defendeu que a decisão de Gilmar seja analisada pelo plenário.

Gilmar concedeu duas liminares (decisões provisórias) impedindo o petista de assumir o cargo. O ministro também decidiu enviar para a primeira instância da Justiça Federal quatro ações populares, apresentadas por cidadãos comuns e uma entidade de classe, que questionam a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a Casa Civil.´

Na ação, o ministro José Eduardo Cardozo (Advocacia-Geral da União) diz que a decisão de Gilmar foi ilegal e peculiar.

O governo argumentou ainda que o ministro deveria ter se declarado impedido de atuar no caso por dois fatos: se manifestou fora dos autos e despachou em mandado de segurança do PPS, que tem como advogada a advogada Marilda de Paula Silveira, uma das coordenadoras do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Gilmar é coordenador acadêmico do IDP. Ele nega relação pessoal com a advogada.

Ao pedir uma liminar (decisão provisória), a AGU argumentava ainda que a suspensão da posse de Lula provoca prejuízos para o governo e fere o princípio da separação de poderes.

O governo ainda tem outras ações no STF que tentam suspender todas as decisões da Justiça sobre Lula, inclusive de Gilmar, mas que aguardam análise do ministro Teori Zavascki.

A maioria do STF já fixou que não cabe habeas corpus para questionar decisão monocrática de ministro.