Prefeito de Águas Lindas exonera secretário por recomendação do MP
Promotora afirma que nomeação não observou Lei de Inelegibilidades
O prefeito de Águas Lindas de Goiás, Lucas Carvalho Antonietti, exonerou o secretário de Trânsito e Mobilidade Urbana, Rosemberg da Silva Barbosa. O gestor acatou recomendação do Ministério Público de Goiás (MPGO).
Segundo a promotora Tânia d’Able Rocha de Torres Bandeira, a nomeação o agora ex-titular ocorreu em desacordo com a Lei Complementar 64/1990 (Lei de Inelegibilidades). Esta estabelece casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
Ainda conforme ela, Rosemberg foi nomeado sem que o prefeito observasse o Estatuto dos Servidores Públicos de Águas Lindas de Goiás, na parte em que fixa, como um dos requisitos básicos para investidura em cargo público, o cidadão estar no gozo de seus direitos políticos.
Vale citar, o ex-titular foi candidato a vereador em 2020 e foi condenado pelo Juízo da 28ª Zona Eleitoral por captação ilícita de votos e abuso de poder econômico. A sentença cassou o diploma de parlamentar e o condenou à inelegibilidade por oito anos. À época, ele também foi multado em mais de R$ 10 mil.
Assim, o prefeito exonerou o ex-secretário por meio de decreto no último dia 27 de março.
Em relação a cassação, esta se deu por compra de votos. À época, ele apresentou como defesa que não houve comprovação que seus cabos eleitorais praticaram atos ilícitos.