IA Contra o Crime: suspensão afeta modernização da segurança para 80% dos goianos, afirma secretário
MPGO levanta dúvidas sobre uso de estatal como intermediária e capacidade técnica das empresas envolvidas no projeto
Após a suspensão judicial do contrato de R$ 304,8 milhões para expansão do IA Contra o Crime na quarta-feira (17/6), o secretário de Segurança Pública de Goiás, coronel Renato Brum, saiu em defesa dor programa. Segundo ele, a iniciativa é considerada essencial para continuidade da redução dos índices criminais em Goiás e já apresenta resultados operacionais nas 9 cidades em que foi implantada. A ampliação da iniciativa contemplaria 194 municípios, abrangendo os efeitos do monitoramento a 80% dos goianos.
O valor do investimento é um dos pontos questionados pelo Ministério Público, atendido com a liminar que freou o avanço da empreitada. Em resposta, o secretário ressalltou que o contrato não representa um gasto único, mas um investimento diluído ao longo de cinco anos. “São R$ 5 milhões por mês. Inteligência artificial é cara, mas eu pergunto: a vida tem preço? O seu patrimônio tem preço?”, disse. “Nós estamos começando. Hoje temos apenas nove cidades. Com a implementação desse novo projeto, 198 cidades serão atendidas, ou seja, mais de 80% da população goiana será beneficiada”, continuou.
IA Contra o Crime
Segundo ele, a tecnologia vai além do monitoramento por câmeras tradicionais e envolve cruzamento de dados e análise semântica de informações em tempo real para apoio às forças policiais. “Não é apenas câmeras de identificação facial ou veicular. Ela tem toda uma busca semântica, cruzamento de dados e análise criminal feita no Centro de Controle e Comando, que direciona o policial nas ruas”, explicou.
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Impacto suspensão na segurança pública
O secretário também afirmou que a suspensão judicial pode comprometer a política de modernização da segurança pública no estado e defendeu a continuidade do projeto. “Minha preocupação é que, com essa discussão jurídica, o grande prejudicado somos nós, toda a sociedade”, disse.
Ele reforçou ainda que o governo irá recorrer da decisão. “As questões legais nós estamos deixando com a nossa procuradoria. Iremos recorrer porque ela é essencial para a sobrevivência da segurança pública do Estado de Goiás”, completou.
Enquanto isso, o Ministério Público de Goiás sustenta posição oposta e aponta irregularidades na estrutura da contratação.
MPGO questiona modelo e uso de dados
O órgão questiona o Contrato nº 17/2026/SGG, firmado entre a Secretaria-Geral de Governo e a Goiás Telecomunicações S.A. (Goiastelecom), além da parceria com a empresa Paladium Corp Desenvolvimento de Tecnologia Ltda., atualmente denominada PAX AI.
Segundo o Ministério Público, há indícios de possível burla ao processo licitatório, com uso da estatal como intermediária para contratação de empresa privada e possíveis violações às regras de subcontratação.
O MPGO também levanta dúvidas sobre a capacidade técnica da estrutura envolvida no projeto e aponta um ponto considerado sensível: o tratamento de dados biométricos da população.
Para o órgão, a coleta e o processamento dessas informações por empresa privada, no âmbito do sistema de videomonitoramento, exigem maior rigor legal e transparência, sob risco de violação de direitos fundamentais.
Em nota, a Paladium/PAX AI informou que atua como fornecedora de tecnologia em projetos de videomonitoramento em Goiás, por meio de plataforma de inteligência artificial integrada a sistemas de segurança pública. Segundo a empresa, a solução é utilizada para apoio à análise de imagens e dados gerados por câmeras, em parceria com a GoTech e órgãos públicos.
A empresa afirma que sua atuação segue a legislação vigente e que o modelo de cooperação envolve a oferta da plataforma tecnológica, enquanto a operação e a gestão do sistema ficam sob responsabilidade da estrutura pública.
Leia na íntegra a nota da Pax:
“Em Goiás, a polícia já resolveu, com ajuda da tecnologia da Pax, mais de 1.400 casos — homicídios, roubos, estupros e feminicídios. Isso com apenas 340 câmeras e uma fração do orçamento de programas equivalentes, entregando efetividade 24 vezes superior. Com a parceria agora firmada e a expansão do uso da plataforma para 5.000 câmeras, a projeção é de mais de 10.000 crimes elucidados só até o final deste ano — um impacto sem precedentes no uso de tecnologia para segurança pública no Brasil, consolidando Goiás como referência nacional.
A parceria entre a GoTech e a Pax segue o disposto na legislação brasileira (Leis nº 13.303/2016 e 14.133/2021) e reproduz a estrutura padrão de colaboração adotada por algumas das principais empresas públicas e privadas de tecnologia operando no país – como SERPRO, Google, Amazon e Microsoft.
A empresa pública é contratada pelo Governo e é a responsável pela entrega da solução tecnológica encomendada, cabendo a ela a manutenção e a disponibilidade dos equipamentos, a conectividade, o processamento e o armazenamento de dados e a relação institucional. Ao parceiro privado, cabe apenas oferecer o componente no qual é especializado: uma plataforma de AI, que o setor público não possui e não poderia desenvolver sozinho.”
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