MP-GO quer criar comissões para orientação de detentos, nos presídios goianos

Uma ação civil pública (ACP) proposta pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO) solicita que o Governo Estadual crie Comissões Técnicas de Classificação para presídios dos regime semiaberto e fechado. O objetivo da medida é garantir a realização de exames criminológicos para viabilizar a orientação e individualização penal de cada detento, além das progressões de pena.

Essas Comissões Técnicas de Classificação devem ser compostas por, no mínimo, dois chefes de serviço, um psiquiatra, um psicólogo e um assistente social, no caso de condenados à pena privativa de liberdade. Elas devem ser presididas pelo diretor da unidade prisional.

O prazo para a criação das comissões é de 30 dias. Está prevista, também, a aplicação de uma multa, mas o valor ainda não foi definido.

Necessário

As comissões estão previstas na Lei de Execução Penal, mas não existem em Goiás. De acordo com o MP-GO, a inexistência é alvo de reclamações de advogados, detentos, familiares e dos próprios servidores da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP).

Em outubro de 2018 foi feita uma reunião com a diretoria da DGAP para resolver a questão. À época, de acordo com o MP-GO, foi alegado que a situação somente poderia ser resolvida após a posse do novo Governo Estadual.

Depois das eleições, o promotor responsável pela ação, Marcelo Celestino, solicitou novas informações. A DGAP respondeu que o procedimento administrativo para contratação dos integrantes das comissões foi criado. Entretanto, a solicitação foi indeferida pela Secretaria da Economia do Estado de Goiás.

Com informações de MP-GO.