TCE-GO multa Raquel Teixeira por irregularidades na Seduce
Segundo tribunal, secretária foi negligente em situações envolvendo multas de trânsito de veículos oficiais
Ir direto pra matériaO Tribunal de Contas do Estado de Goiás aplicou multa no valor de R$ 6.583,62 a Raquel Teixeira, titular da Secretaria Estado da Educação, Cultura e Esportes (Seduce). A decisão foi tomada após apurações sobre caso de negligência da pasta em regularizar a situação de veículos oficiais multados. A matéria foi relatada pelo conselheiro Edson Ferrari, que teve apoio unânime dos outros conselheiros do órgãos.
Edson relata que o TCE-GO foi notificado pela Controladoria Geral do Estado (CGE) acerca de dificuldades enfrentadas pelo governo para alienar veículos da Seduce, sendo necessária a regularização de multas de trânsito. Legalmente, o órgão deve apontar o condutor do veículo, o qual é responsabilizado pelas infrações. Contudo, caso o servidor deixe de pagar a multa, é responsabilidade da secretaria realizar o pagamento e promover processo administrativo para ser ressarcido, o que eventualmente não ocorreu.
Segundo o conselheiro, Raquel não contribuiu para solucionar as pendências, o que prejudicou a atividade de fiscalização do tribunal. “Os entendimentos considerando a contumaz omissão da responsável, bem como o descumprimento reiterado de diligências desta corte, mesmo alertada sobre a possibilidade de aplicação da sanção, convergem pela imposição de multa à responsável pela Seduce”, argumenta Edson.
O acórdão emitido pelo tribunal determinou que a Seduce comprove a recomposição dos cofres públicos nos casos em que tenha realizado pagamento de multas de trânsito aplicadas em seus veículos.
O documento define que Raquel possui 15 dias a partir da data de publicação para pagar a multa que lhe foi atribuída. No entanto, a determinação do tribunal é passível de recurso. No fim do prazo estabelecido, caso a secretária não pague seu débito ou entre com recurso, o valor pode ser descontado de seu salário.
Ainda no caso de não pagamento do valor e ausência de recurso, o TCE estabelece a cobrança judicial do valor da multa, bem como a inclusão do nome da secretária no cadastro informativo de créditos não quitados do Estado de Goiás e na lista das autoridades inelegíveis.
A Seduce informou que se pronunciará somente após a notificação oficial.
