Goiás regulamenta política de minerais críticos e define regras para o setor; confira normas
O decreto prevê a implantação de uma plataforma estadual de transparência
O Governo de Goiás publicou, na segunda-feira (8), um decreto que regulamenta a Política Estadual de Minerais Críticos, setor considerado estratégico para áreas como transição energética, segurança alimentar, transformação digital, defesa, saúde, infraestrutura e desenvolvimento tecnológico. O texto define regras para empreendimentos do setor, atribui responsabilidades à Autoridade Estadual de Minerais Críticos de Goiás (AMIC/GO) e prevê mecanismos de incentivo à agregação de valor dos minerais extraídos no estado.
Entre as medidas previstas estão o credenciamento de empreendimentos interessados em acessar benefícios estaduais; a criação das Zonas Especiais de Minerais Críticos (ZEMCs) e a regulamentação do acesso ao Fundo Estadual de Desenvolvimento dos Minerais Críticos (FEDMC), voltado ao financiamento de ações ligadas à cadeia produtiva do setor.
A AMIC/GO passa a atuar como órgão responsável pela coordenação, integração, acompanhamento e proposição de ações ligadas à política estadual de minerais críticos, articulando diferentes áreas do governo e acompanhando projetos considerados estratégicos para o desenvolvimento da cadeia mineral em Goiás.
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Incentivo
O decreto também cria mecanismos para incentivar a industrialização e a agregação de valor aos minerais extraídos em Goiás. Entre os instrumentos previstos está o Plano de Verticalização Progressiva (PVP), que exigirá dos empreendimentos metas graduais de beneficiamento, transformação industrial, inovação tecnológica, qualificação profissional e sustentabilidade. A proposta é estimular que parte maior da cadeia produtiva permaneça em território goiano, ampliando a geração de empregos e renda.
Para ter acesso aos incentivos previstos na legislação estadual, as empresas deverão se credenciar junto à AMIC/GO. O credenciamento será condição para obtenção de benefícios como acesso ao Fundo Estadual de Desenvolvimento dos Minerais Críticos (FEDMC), participação em programas de fomento, prioridade administrativa em órgãos estaduais e apoio institucional para projetos de pesquisa, inovação e infraestrutura.
Outra novidade é a possibilidade de criação das Zonas Especiais de Minerais Críticos (ZEMCs), áreas consideradas estratégicas para o desenvolvimento da atividade mineral. Essas zonas poderão receber ações prioritárias de planejamento, infraestrutura, logística e articulação administrativa, desde que observados critérios ambientais, sociais, hídricos e territoriais.
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Plataforma de transparência
O decreto ainda prevê a implantação de uma plataforma estadual de transparência, que reunirá informações sobre empreendimentos credenciados, projetos apoiados, investimentos, aplicação de recursos do fundo estadual, indicadores do setor e relatórios de acompanhamento. A ferramenta deverá disponibilizar dados públicos sobre a cadeia produtiva dos minerais críticos, preservando informações protegidas por sigilo legal.
Segundo o texto, a regulamentação busca fortalecer a posição de Goiás em um mercado cada vez mais estratégico para a economia global, ao mesmo tempo em que estabelece mecanismos de controle, sustentabilidade, rastreabilidade e acompanhamento dos empreendimentos ligados ao setor mineral.
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