Alego aprova PEC do teto de gastos em primeira votação

Deputados estaduais aprovaram, em primeira votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que faz alterações no teto de gastos no Estado de Goiás. A matéria, que foi votada em sessão extraordinária realizada na tarde de terça-feira (29), é considerada polêmica por congelar algumas despesas, limitadas dentro do Índice de Preço ao Consumidor Aplicado (IPCA), por uma década.

Com 38 votos, sendo 27 favoráveis e 11 contrários, a PEC foi aprovada com limites nos gastos anuais até 31 de dezembro de 2031. A medida é considerada importante para o governo estadual, pois adequa a legislação para a entrada de Goiás no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), do governo federal. A aprovação incluiu votos dos tucanos Talles Barreto e Franciso Oliveira, além de Lucas Calil (PSD) e Henrique Arantes (MDB), que não são da base do governo.

O texto aprovado tem mudanças com relação à proposta enviada pelo governo estadual, com voto em separado do líder do governo Bruno Peixoto (MDB). Com isso, houve a revisão com definições para progressão de carreira e a promoção de servidores. A matéria previa apenas evolução das carreiras para servidores da Saúde, Educação e Segurança Pública.

Votaram contra a PEC do Teto de Gastos os deputados Alysson Lima (Solidariedade), Antônio Gomide (PT), Cláudio Meirelles (PTC), Delegada Adriana Accorsi (PT), Delegado Eduardo Prado (DC), Delegado Humberto Teófilo (PSL), Gustavo Sebba (PSDB), Helio de Sousa (PSDB), Karlos Cabral (PDT), Lêda Borges (PSDB) e Major Araújo (PSL).

No início de junho, a Assembleia Legislativa de Goiás aprovou, em segunda e definitiva votação, o Plano de Recuperação Fiscal de Goiás (PRF). Tal medida é necessária para informar o comportamento do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário) durante a duração do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), cujo ingresso foi permito pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em maio deste ano.

RRF

O RRF permite que os Estados fiquem até seis anos sem pagar seus débitos com a União e ainda recebam aval do Tesouro Nacional para contratar novos empréstimos com permissão do governo federal.

No fim de janeiro de 2019, o governador chegou a dizer que não havia saída financeira para Goiás a não ser o ingresso no Regime de Recuperação Fiscal. Ainda antes da aprovação do ingresso pelo STF, a secretária de Economia do Estado, Cristiane Schmidt, disse que a entrada no programa serviria para “arrumar a casa“, trazendo equilíbrio para as contas do governo estadual.