Regime de Recuperação Fiscal pode travar Estado, diz deputado

Deputado de oposição na Assembleia Legislativa, Talles Barreto (PSDB) afirma que o ingresso no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) vai engessar o Estado. Segundo ele, paralisa a prestação de serviços, impede concursos e mais. “O Estado precisa crescer, e o RRF pode travar”, argumenta.

Destaca-se, o citado texto da Lei Complementar nº 159, de 19 e maio de 2017, um dos mais extensos, diz o seguinte: “São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal: a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros dos Poderes ou de órgãos, de servidores e empregados públicos e de militares, exceto aqueles provenientes de sentença judicial transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso X do caput do art. 37 da Constituição Federal; a criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; (…) a realização de concurso público (…); a criação, majoração, reajuste ou adequação de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios remuneratórios de qualquer natureza, inclusive indenizatória, em favor de membros dos Poderes, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, de servidores e empregados públicos e de militares; a alteração de alíquotas ou bases de cálculo de tributos que implique redução da arrecadação”, e mais.

Segundo Talles, o ingresso ainda será debatido na Assembleia em forma de proposta de emenda à Constituição (PEC), ou seja, depende de 25, dos 41 votos da Casa, para ser aprovado. “Mas o Estado ainda tem condições crescimento. E o RRF pode até inibir este crescimento no pós-pandemia”, avalia o tucano.

Questionado quando a matéria deve chegar na Assembleia, o deputado diz que os debates já começaram, então o texto pode ser encaminhado “em breve”, disse sem precisar. Contudo, ele afirma que a apreciação não será rápida, visto que haverão audiências públicas, bem como todo o trâmite de um PEC.

Ingresso

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou o ingresso de Goiás no RRF, na última semana. O regime permite que os Estados fiquem até seis anos sem pagar seus débitos com a União e ainda recebam aval do Tesouro Nacional para contratar novos empréstimos com permissão do governo federal. No fim de janeiro de 2019, o governador chegou a dizer que não havia saída financeira para Goiás a não ser o ingresso no Regime de Recuperação Fiscal. Contudo, são necessárias uma série de regras para a adesão.

Para garantir o ingresso com autorização do STF, o Estado conseguiu atender critérios exigidos como a aprovação do novo Estatuto dos Servidores Públicos, Reforma da Previdência do funcionalismo estadual, redução de incentivos fiscais, autorização para privatização de empresas Celg Geração e Transmissão (Celg G&T); Metrobus; Indústria Química do Estado de Goiás (Iquego); Agência Goiana de Gás Canalizado (Goiás Gás) e Goiás Telecomunicações (Goiás Telecom).

Antes da aprovação do ingresso, a secretária de Economia do Estado, Cristiane Schmidt, disse que a entrada no programa serviria para “arrumar a casa“, trazendo equilíbrio para as contas do governo estadual.

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