Senado aprova PEC da Segurança sem redução da maioridade penal; entenda por que tema ficou de fora
Proposta passou em 1º turno com 73 votos favoráveis; senadores decidiram discutir a responsabilização criminal de adolescentes em projetos separados
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O Senado aprovou nesta terça-feira (3), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, sem incluir a redução da maioridade penal. O texto-base recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário. Antes da votação, os senadores decidiram separar da proposta as emendas que pretendiam reduzir de 18 para 16 ou até 14 anos a idade mínima para responsabilização criminal de adolescentes como adultos.
A decisão de tratar os assuntos separadamente foi tomada por 38 votos a 36. Com isso, as propostas de redução da maioridade penal poderão ser discutidas em processos legislativos próprios, sem interferir na tramitação da PEC da Segurança.
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A retirada das emendas foi defendida pelo governo federal e pelo relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE). O principal argumento foi evitar que a PEC precisasse voltar à Câmara dos Deputados, onde já havia sido aprovada.
Pelas regras constitucionais, Câmara e Senado precisam aprovar o mesmo texto. Caso os senadores incluíssem a redução da maioridade penal, os deputados teriam de examinar novamente a proposta, adiando sua conclusão.
A PEC ainda precisa ser aprovada em segundo turno no Senado, com pelo menos 49 votos favoráveis, antes de seguir para promulgação, caso não haja alterações que exijam nova análise da Câmara.
O que estava em disputa sobre a maioridade penal?
Duas emendas apresentadas no Senado provocaram o impasse.
A primeira, de autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN), propunha reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral. Para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo, a responsabilização criminal poderia começar aos 14 anos.
A segunda foi apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), líder do PT no Senado. O texto previa a redução da maioridade para 16 anos exclusivamente nos casos de crimes hediondos.
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As propostas dividiram parlamentares do governo e da oposição e provocaram o adiamento da votação da PEC, inicialmente prevista para 15 de outubro.
Na ocasião, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou a matéria da pauta para permitir novas negociações entre os partidos.
Por que o governo decidiu retirar a redução da maioridade?
Na manhã desta terça-feira, o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, anunciou que o governo defenderia a aprovação da PEC sem as emendas sobre maioridade penal.
Segundo ele, a orientação era manter a proposta conforme o texto aprovado pela Câmara e deixar a discussão sobre a responsabilização criminal de adolescentes para outro momento.
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“Não dá para misturar”, afirmou o ministro.
A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), também defendeu a separação. Para ela, a redução da maioridade penal não faz parte do objeto central da PEC da Segurança e deve ser analisada em uma proposta específica.
A oposição, por sua vez, defendia a inclusão da mudança no texto. O senador Rogério Marinho manteve a proposta de redução, mesmo diante da possibilidade de derrota.
A decisão do plenário não representa uma rejeição definitiva à redução da maioridade penal. Significa apenas que o assunto não será incorporado à PEC da Segurança Pública.
O que muda com a PEC da Segurança?
A PEC 18/2025, apresentada pelo governo federal, estabelece novas regras de cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios no enfrentamento à criminalidade.
Um dos principais pontos é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. O sistema prevê integração entre os órgãos policiais, compartilhamento de informações e atuação conjunta em investigações e operações.
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A proposta também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal, permitindo sua atuação em ferrovias e hidrovias federais.
Outro trecho estabelece regras mais rigorosas para líderes e integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. Entre as medidas previstas estão restrições à progressão de regime e a benefícios penais, além da possibilidade de confisco de bens relacionados às atividades criminosas.
O texto ainda prevê mecanismos de proteção a denunciantes e familiares e medidas de responsabilização de empresas envolvidas em atividades criminosas.
PEC também trata das guardas municipais
A proposta permite a criação de polícias municipais de natureza civil, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário, observadas as competências dos demais órgãos de segurança pública.
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O texto também estabelece mecanismos de integração dessas corporações ao sistema nacional de segurança.
A criação das polícias municipais, entretanto, não significa que as atuais guardas municipais serão automaticamente transformadas em órgãos policiais. A organização e o funcionamento dessas estruturas dependerão das regras constitucionais e legais aplicáveis.
O que acontece agora?
Depois da aprovação em primeiro turno, a PEC precisa passar por uma segunda votação no Senado.
Para ser aprovada definitivamente, deverá receber o apoio de pelo menos três quintos dos senadores, o equivalente a 49 votos.
Caso seja concluída sem alterações que exijam nova deliberação da Câmara, a proposta poderá ser promulgada pelo Congresso Nacional, sem necessidade de sanção presidencial.
A redução da maioridade penal continuará sujeita a uma discussão legislativa separada. Até que uma eventual mudança constitucional seja aprovada, permanece em vigor a regra de responsabilização penal a partir dos 18 anos, com aplicação das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente para menores dessa idade.
