Deputada quer reserva de 20% em concursos para pessoas pretas ou pardas

Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás uma proposta de lei que visa garantir 20% das vagas ofertadas em concursos públicos no estado a pessoas pretas ou pardas. A matéria determina que todos os processos seletivos para cargos efetivos no emprego público, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, quando o número de vagas for igual ou superior a três, contem com a reserva de vagas cotistas.

O projeto foi protocolado no final de outubro pela deputada estadual Adriana Accorsi (PT) — eleita deputada federal em outubro — e aponta que para concorrer às vagas reservadas aos negros, os candidatos deverão, no ato da inscrição, se autodeclarar pretos ou pardos, conforme quesito de cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

A lei terá vigência de lei terá a vigência de 10 anos. No fim do período, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário deverão fazer avaliação dos resultados alcançados.

Justificativa

A deputada que o projeto de lei constitui a adaptação, para o âmbito do Estado de Goiás, de proposição apresentada pelo governo federal em 2010, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial.

Adriana Accorsi aponta que a redução da pobreza e da desigualdade, da expansão do emprego, do crédito e do acesso à proteção social ainda não foram suficientes para reduzir as diferenças significativas entre as populações negra e branca, no que se refere aos indicadores sociais. Além disso, o percentual de servidores negros na administração pública não reflete o contingente populacional de Goiás.

“Aqui também se faz necessária a adoção de uma política afirmativa, consistente em utilizar o critério de reserva de um percentual de vagas para candidatos negros”, arremata.

A matéria foi encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça sob relatoria do deputado Francisco Oliveira (MDB) e ainda precisa passar pelo plenário.