Projeto prevê descontos em contas de água e energia em caso de falta de fornecimento

Um projeto de lei que tramita na Câmara Municipal quer garantir o direito de descontos em talões de água e energia em caso de falta do fornecimento. De autoria do vereador Alysson Lima (PRB), a proposta foi apresentada nesta quinta-feira (19), em tempos em que se discute os inúmeros problemas de falta de água e luz durante este período de seca.

Segundo a proposta, o consumidor terá direto a um trinta avos de desconto por dia de falha do fornecimento, a ser implementado na fatura do mês vigente. Caso a falha no abastecimento coincida com o dia do fechamento da fatura, o desconto será concedido no mês seguinte. Para a obtenção do desconto, caso o projeto venha a ser aprovado, o consumidor deverá apresentar o protocolo fornecido pela Central de Atendimento do Consumidor da empresa fornecedora do serviço e informar o dia e hora da interrupção do fornecimento de energia no Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da empresa.

Alysson destaca que o Código de Defesa do Consumidor estabelece que energia elétrica é um serviço essencial para a vida humana e que o seu fornecimento deve ser contínuo. O parlamentar também salienta que o consumidor deve ser ressarcido caso haja algum dano ou perda causados pela falta de abastecimento.

O vereador afirma que está tentando derrubar a ideia de que a proposta seja inconstitucional. “O projeto busca municipalizar o assunto, pois é importante para o cidadão. Temos um dos piores serviços de água e energia do país. O Código de defesa do Consumidor está antigo e precisa de alguns reparos. Busco essa legalização do projeto, para que as concessionárias levem um serviço digno à população”, comenta.

Saneago

Para o serviço de água, o desconto será concedido após uma falha de fornecimento de 12 horas consecutivas ou simultaneamente, a cada 24 horas. “Esse projeto chega em um momento de grande apelo social, onde a falta de água é constante e os talões com valores absurdos chegam aos consumidores. Isso leva as empresas a uma pressão para agilizar o retorno do fornecimento com agilidade e não da forma a qual estão acostumados”, destaca o vereador.

Na proposta do vereador, destaca-se que a suspensão do fornecimento de água deve ser realizada em manutenções, reparos ou modificações que tragam melhorias para a população ou em situações emergenciais, desde que consumidor seja informado com antecedência pela concessionária sobre a suspensão de fornecimento para que não haja futuros prejuízos.

“Não é justo a população pagar por um dia de serviço que não teve. Esse projeto leva as empresas a terem um planejamento mais eficaz durante o período de seca. Também buscamos um planejamento do Estado, para não depender do Sistema Mauro Borges ou Rio Meia Ponte para abastecimento da capital e Região Metropolitana”, pondera o parlamentar.

A proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).