Justiça derruba liminar e libera expansão do IA Contra o Crime em Goiás
A liminar suspendia o contrato de R$ 304,8 milhões por entender que a contratação precisava ter sua legalidade analisada
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) suspendeu, na terça-feira (23), a liminar que havia paralisado o contrato de R$ 304,8 milhões do programa “IA Contra o Crime”. Com a decisão, fica autorizada a retomada da ampliação do sistema de videomonitoramento no Estado. A sentença foi proferida pelo presidente do órgão, desembargador Leandro Crispim, após análise do pedido da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO).
O magistrado avaliou que a manutenção da liminar prejudicaria o planejamento logístico do Estado, além de comprometer o cronograma de execução e o direcionamento das verbas orçamentárias. A decisão reestabelece o fluxo de investimentos e libera a sequência do cronograma de instalação do sistema.
O projeto prevê a criação de uma rede unificada de vigilância eletrônica, alcançando 194 municípios no em Goiás. Segundo a Secretaria de Estado da Segurança Pública de Goiás (SSP-GO), a infraestrutura receberá o reforço de 4.435 novas câmeras dotadas de tecnologia de ponta. O monitoramento e o processamento de dados em tempo real ficarão centralizados em 22 bases operacionais, os chamados Centros Integrados de Inteligência, Comando e Controle (CIICCs).
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Contrato de R$ 304 milhões mantido
Ao acolher os argumentos da PGE-GO, a decisão judicial focou no risco de “perigo da demora” reverso. Embora a primeira instância tivesse o intuito de fiscalizar o processo de contratação que envolve a Goiás Telecomunicações e a Paladium Desenvolvimento de Tecnologia, a paralisação abrupta gerava um entrave administrativo crítico.
O magistrado destacou que frear o avanço de um programa baseado em estudos técnicos prévios traz prejuízos diretos à gestão da segurança. Com o aval da Justiça, o consórcio responsável e o Estado ganham o respaldo necessário para dar sequência à montagem dos equipamentos e à ativação dos sistemas de inteligência.
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