Senado aprova projeto que criminaliza registro e divulgação de imagens de vítimas de acidentes e pessoas mortas
Uma cena comum após acidentes e crimes poderá deixar de ser apenas uma atitude considerada antiética para se tornar crime. A proposta aprovada pelo Senado busca frear a exposição de vítimas nas redes sociais e impedir que familiares descubram tragédias por fotos e vídeos compartilhados na internet.
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O Senado aprovou um projeto que amplia a proteção da imagem, da honra, da intimidade e da dignidade de vítimas de acidentes, crimes e pessoas mortas.
A proposta busca coibir a divulgação de fotos e vídeos feitos em locais de acidentes, crimes e mortes, muitas vezes compartilhados em grupos de mensagens e redes sociais antes mesmo de os familiares serem oficialmente informados.
Como o texto foi modificado pelos senadores, ainda precisará passar por uma nova análise da Câmara dos Deputados antes de seguir para eventual sanção presidencial. A medida ainda não está em vigor.
Projeto foi apresentado há sete anos
A proposta foi protocolada em fevereiro de 2018 pelas deputadas federais Laura Carneiro (MDB-RJ) e Carmen Zanotto (à época no PPS, atual Cidadania). Na justificativa do projeto, as parlamentares afirmam que a legislação brasileira não acompanhou as transformações provocadas pelo avanço da tecnologia, especialmente pela popularização dos celulares com câmera e das redes sociais.
Segundo as autoras, embora o Código Civil já assegure proteção ao direito de imagem, a rapidez com que fotografias e vídeos passaram a ser compartilhados tornou necessária uma proteção mais específica para pessoas que se encontram em situação de extrema vulnerabilidade.
Durante a votação da matéria na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro afirmou que o projeto pretende assegurar “minimamente, a dignidade de não ter seu corpo exposto”. Para a parlamentar, o direito constitucional à informação não pode servir como justificativa para transformar tragédias em conteúdo de entretenimento ou curiosidade nas redes sociais.
O texto altera dispositivos do Código Civil para deixar mais clara a possibilidade de impedir judicialmente a divulgação de imagens de vítimas quando houver violação da dignidade, da honra, da intimidade ou da memória da pessoa falecida. Ao mesmo tempo, modifica o Código Penal para criar um crime específico relacionado ao registro e à divulgação dessas imagens sem justificativa legal.
Caso Marília Mendonça impulsionou o debate
Embora o projeto tenha sido apresentado três anos antes da morte da cantora Marília Mendonça, o vazamento de fotografias do corpo da artista, após o acidente aéreo ocorrido em novembro de 2021, acabou fortalecendo a discussão no Congresso Nacional.
Ao relatar a proposta no Senado, o senador Marcelo Castro (MDB-PI) afirmou que casos como esse evidenciaram a necessidade de endurecer a legislação. Segundo ele, o sofrimento causado aos familiares é ampliado quando imagens de vítimas passam a circular pela internet antes mesmo de qualquer comunicação oficial.
O relator também argumentou que a criação de um tipo penal específico possui caráter educativo e preventivo, demonstrando à sociedade que esse tipo de conduta ultrapassa os limites da ética e pode atingir direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, como a dignidade da pessoa humana, a intimidade, a honra e a imagem.
Atualmente, familiares de vítimas já podem recorrer ao Poder Judiciário para solicitar a retirada de fotografias ou vídeos da internet e buscar indenização por danos morais. Entretanto, a legislação não possui um crime específico para punir quem registra ou divulga esse tipo de imagem apenas por curiosidade ou para obter audiência nas redes sociais.
É justamente essa lacuna que o projeto pretende preencher.
O que muda para quem utiliza redes sociais
Caso seja aprovado definitivamente, o projeto criará um crime específico para quem registrar ou divulgar, sem justa causa, imagens que permitam identificar vítimas de acidentes, crimes ou cadáveres.
Na prática, isso significa que fotografar uma vítima apenas para publicar nas redes sociais ou encaminhar imagens em grupos de mensagens poderá deixar de ser apenas uma conduta moralmente condenável para também gerar responsabilização criminal.
A proposta não alcança somente quem realiza a gravação ou faz a fotografia. O texto também prevê punição para quem divulga ou compartilha esse conteúdo sem justificativa legal, desde que estejam presentes os requisitos previstos na futura legislação. Assim, o simples encaminhamento de imagens em aplicativos de mensagens poderá ser analisado pelas autoridades caso a lei seja aprovada.
Os autores do projeto sustentam que a intenção não é impedir o trabalho jornalístico nem dificultar investigações policiais, mas combater a banalização da exposição de pessoas em seus momentos de maior vulnerabilidade.
Por esse motivo, o texto estabelece exceções. A divulgação continuará sendo possível quando houver interesse público devidamente justificado, necessidade para investigações criminais, administração da Justiça ou autorização da própria vítima, quando isso for possível. Essas hipóteses procuram preservar tanto a atuação das autoridades quanto a liberdade de imprensa prevista na Constituição.
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Senado alterou a pena prevista
Outro ponto modificado durante a tramitação diz respeito à punição.
Quando deixou a Câmara dos Deputados, o projeto previa pena de reclusão de um a três anos, além de multa.
No Senado, entretanto, o relator Marcelo Castro apresentou um substitutivo reduzindo a punição para detenção de seis meses a dois anos, também cumulada com multa. Segundo ele, a alteração busca manter proporcionalidade com outros crimes já previstos no Código Penal brasileiro.
Como houve mudanças no texto aprovado anteriormente pelos deputados, a proposta retornará agora para nova análise da Câmara dos Deputados. Somente depois de aprovada novamente pelos parlamentares e sancionada pelo presidente da República é que a futura lei poderá entrar em vigor.
Se confirmada, a nova legislação representará uma das principais mudanças dos últimos anos na proteção da imagem de vítimas de acidentes e crimes. Mais do que criar uma nova punição criminal, a expectativa dos autores é estimular uma mudança de comportamento da sociedade diante de situações de tragédia, reforçando que registrar e compartilhar imagens de pessoas em sofrimento não é apenas uma questão de educação ou respeito, mas poderá se tornar uma conduta sujeita à responsabilização penal.
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