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STF adia discussão sobre regra que permite prisão após julgamento na 2ª instância
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, decidiu retirar da pauta da próxima quarta-feira, 22, o debate sobre autorizar prisões após condenação em segunda instância. A mudança…
Improbidade Administrativa
Maurício Sampaio tem titularidade de cartório anulada e deverá pagar multa de R$ 4,6 milhões
O ato do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) que, em 11988, concedeu a titularidade do 1º Tabelionato de Protestos e Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos de Goiânia…