CNJ dá 5 dias para TJGO explicar aposentadoria de juiz investigado por suposta venda de sentença
Conselho vai analisar pedido da defesa para suspender punição aplicada ao magistrado. Decisão sobre liminar será tomada após manifestação do TJ
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu prazo de cinco dias para que o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) apresente esclarecimentos sobre a aposentadoria compulsória aplicada ao juiz Adenito Francisco Mariano Júnior, investigado por suposta venda de sentença. A determinação foi feita na quarta-feira (29) e antecede a análise de um pedido da defesa para suspender os efeitos da punição.
A decisão é da conselheira Daiane Nogueira de Lira, relatora do caso. Ela determinou que o TJGO seja intimado com urgência para se manifestar antes de decidir se concede ou não a liminar solicitada pelo magistrado.
O juiz foi aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais, após decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás em um processo administrativo disciplinar. Agora, a defesa tenta reverter essa penalidade no CNJ.
Representado pelo advogado Matheus de Oliveira Costa, o magistrado pede que a punição seja suspensa até o julgamento definitivo do caso. O objetivo também é anular ou revisar a decisão que determinou a aposentadoria.
Segundo a defesa, o pedido não busca rediscutir as acusações nem analisar novamente as provas reunidas durante o processo disciplinar. A discussão, afirma o advogado, é sobre a legalidade da punição aplicada.
A defesa sustenta que a aposentadoria compulsória deixou de ter respaldo na Constituição após a Reforma da Previdência, promovida pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Também argumenta que o Supremo Tribunal Federal (STF), em um julgamento recente, entendeu que esse tipo de punição disciplinar não encontra mais fundamento no atual sistema constitucional.
De acordo com o advogado, mesmo após esse entendimento do STF ser levado ao conhecimento do Tribunal de Justiça, o Órgão Especial manteve a decisão de aposentar o magistrado.
Investigação
Adenito Francisco Mariano Júnior foi alvo da Operação Dura Lex Sed Lex, deflagrada em agosto de 2024 pelo Ministério Público de Goiás (MPGO) em conjunto com a Polícia Civil. A investigação apura suspeitas de crimes relacionados ao exercício da magistratura, entre eles corrupção por suposta venda de sentença.
As apurações começaram após a Corregedoria-Geral da Justiça receber informações sobre possíveis irregularidades identificadas durante a análise de um processo judicial.
Com o avanço da investigação, a Justiça autorizou buscas e apreensões, quebra de sigilos bancário e fiscal, interceptações telefônicas e telemáticas, indisponibilidade de bens e o afastamento cautelar do juiz de suas funções.
